São Paulo, 07 de novembro de 2008.
Às
Estaduais da CUT, Estrutura Vertical e Entidades Filiadas.
Assunto: Resolução da Executiva Nacional da CUT sobre a crise financeira internacional.
"Os/as trabalhadores/as não pagarão pela crise"
"A solução para a crise é a geração de emprego e renda"
Reunida nos dias 5 e 6 de novembro de 2008, em São Paulo, a Direção Executiva Nacional da CUT debateu as causas, conseqüências, perspectivas e ações diante da crise financeira que assola atualmente a economia internacional.
A CUT possui uma concepção de desenvolvimento na qual o Estado tem um papel central na organização da economia e na construção de políticas de distribuição de renda e valorização do trabalho. Consideramos imprescindível a alteração da política econômica (em especial as políticas monetária e fiscal), uma reforma tributária socialmente justa e mecanismos de democratização do orçamento da União.
No presente momento, a economia capitalista passa pela mais grave crise desde 1929. É uma crise estrutural do sistema que explora os/as trabalhadores/as, que concentra renda e que condena milhões à fome e à miséria. Este sistema, desde as últimas décadas do século XX, tem se guiado por políticas de liberalização financeira e comercial. As políticas de desregulamentação e da auto-regulação do mercado estão na base da crise financeira atual. O resultado desta liberdade sem controles resultou em um processo de financeirização sem limites, cuja expressão é a existência de um fosso entre a riqueza produzida na forma de papéis (títulos públicos, ações e derivativos) e a riqueza real alcançada pela produção e pelo trabalho. De acordo com dados do Bank for International Settlements (BIS), a riqueza em papéis denominados de "derivativos e outras inovações financeiras" é de cerca de US$ 600 trilhões comparado a um valor de produção efetiva de riquezas, medida pelo PIB mundial, de US$ 65 trilhões. O colapso do sistema de financiamento imobiliário americano é apenas a face mais visível de uma crise mais profunda.
Diante do número de instituições e empresas envolvidas, da somatória dos valores em jogo e do risco de propagação rápida dos efeitos da crise sobre os investimentos, a produção e o emprego, os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento vêm adotando um conjunto de ações, como a
aplicação de mecanismos de "socorro" às instituições afetadas, o aumento da liquidez na economia e as alterações nas taxas de juros e nas taxas de câmbio etc. Mas estas medidas não estão acompanhadas de contrapartidas claras, e, desta forma, tornam-se simples transferência de dinheiro público para a especulação.
A economia brasileira apresentou taxas de crescimento expressivas entre 2004 e 2007: taxa anual média de crescimento do PIB de 4,4% contra 2,1% em média anual nas duas décadas anteriores. Este desempenho alicerçou-se, em grande medida, na expansão da economia doméstica e em três vetores fundamentais: o aumento das exportações, o incremento do crédito e as medidas de distribuição de renda, especialmente as políticas de valorização do salário mínimo e o Programa Bolsa Família. Como conseqüência, no Governo Lula, expandiu-se a contratação de empregos formais nos diversos setores da atividade econômica e iniciou-se um processo de recuperação dos salários em geral, por meio das negociações coletivas.
A CUT contribuiu diretamente para este cenário positivo, por intermédio, entre outros, de suas propostas e mobilizações, como as Marchas à Brasília, que foram determinantes para a execução da Política de Recuperação do Salário Mínimo; dos acordos de atualização da tabela do Imposto de Renda; das negociações que resultaram na redução das taxas de juros nos empréstimos com consignação em folha; da pressão por mais investimentos em políticas sociais como a educação e saúde e por recursos adicionais para a agricultura familiar.
Os efeitos da crise financeira internacional sobre a economia brasileira já começam a se fazer sentir, como o anúncio de férias coletivas e a suspensão dos investimentos programados em setores importantes de nossa economia. Portanto, é fundamental uma intervenção rápida, correta e decisiva do Estado brasileiro, para impedir que estes efeitos se espraiem sobre os vários setores, interrompendo bruscamente o referido processo de crescimento econômico. Mais ainda: a intervenção é essencial, porque, em um cenário de propagação da crise, os trabalhadores são certamente as maiores vítimas, por meio da perda do emprego e da rápida queda do nível de renda, entre outros.
O governo brasileiro tem adotado medidas para salvaguardar o funcionamento do sistema de crédito no Brasil e preservar da crise a economia real, como a medida de liberação do compulsório e a permissão para que os bancos públicos (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil) possam incorporar instituições financeiras e não-financeiras em dificuldades. A CUT defende que medidas como estas sejam obrigatoriamente acompanhadas de contrapartidas para o Estado e os trabalhadores.
A CUT entende que a intervenção do Estado não pode significar a "socialização das perdas" do setor financeiro com a sociedade em geral - sendo que, no período do crescimento recente, o que se percebeu foi a "privatização dos ganhos" expressa nos gigantescos lucros anuais dos bancos, que atingem a casa de dezenas de bilhões de dólares no Brasil.
Diante deste diagnóstico e das posições históricas da CUT, a Direção Executiva da CUT discutiu e deliberou pela apresentação ao Governo, à sociedade brasileira e aos espaços e Fóruns internacionais nos quais a Central participa, o seguinte conjunto de diretrizes de propostas para o enfrentamento da crise:
a) DEFESA E GARANTIA DO EMPREGO
1) Nenhuma demissão. Estabilidade no emprego.
2) Ratificação da Convenção nº 158 da OIT.
3) Redução constitucional da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários e limitação das horas extras conforme proposta da CUT.
4) Ampliação das Políticas de geração de emprego no setor privado e no setor público, especialmente para os segmentos mais vulneráveis, a exemplo das mulheres e da população negra.
5) Programa especial de geração de emprego e renda na agricultura a partir do fortalecimento da Agricultura familiar e garantia de preços mínimos.
6) Reforma Agrária: Estabelecimento de limite de propriedade da terra; atualização dos índices de produtividade; garantia de instrumentos legais de controle de compra de terras por estrangeiros; combate ao trabalho escravo.
b) INVESTIMENTOS
7) Fortalecimento da política de valorização do salário mínimo e das aposentadorias e as políticas públicas de saúde e educação, garantindo-se a ampliação de recursos do orçamento público para as áreas sociais (EC29, FUNDEB etc) e os programas de transferência de renda.
8) Fim do superávit primário e ampliação dos investimentos em obras de infra-estrutura, a valorização do serviço público e das políticas sociais, a exemplo dos Territórios da Cidadania.
9) Ampliação da capitalização do BNDES e dos recursos para o orçamento corrente da instituição, visando o financiamento dos investimentos e, desta forma, reduzir a taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
10) Revogação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) CRÉDITO
11) Nenhum recurso financeiro deve ser concedido à especulação.
12) Qualquer instituição financeira que apresente estado de falência deve ser estatizada.
13) Criação de mecanismos como multas, taxas, punições administrativas, entre outras, que assegurem a concessão de crédito à economia e que os recursos liberados pelo governo federal cheguem à economia real, não sendo utilizados pelos bancos para outros fins.
14) Qualquer "socorro" que o governo resolva conceder às instituições financeiras e não-financeiras que apresentem problemas em função da atual crise internacional deve ter contrapartidas, a partir dos seguintes critérios:
14.1 Garantia da manutenção do nível de emprego nas instituições financeiras e não-financeiras.
14.2 Garantia de estabilidade de emprego nos processos de fusões e incorporações.
14.3 Que os volumes de recursos dos programas de apoio serão devolvidos ao Estado, em parcelas e prazos previamente determinados.
14.4 Limitação dos rendimentos dos executivos das instituições financeiras e não-financeiras.
15) Ampliação das ações para garantir crédito e seguro para a agricultura familiar, como também o crédito imobiliário, visando combater o déficit habitacional.
d) MEDIDAS EMERGENCIAIS
16) Estruturação pelo Governo Federal de Plano de Renegociação de Dívidas para pequenas empresas, assalariados e trabalhadores em geral.
17) Redução do impacto da desvalorização do real nos preços dos alimentos e produtos de primeira necessidade, por meio, entre outros, da redução dos impostos internos, com a contrapartida da manutenção de preços.
18) Construção do Contrato Coletivo Nacional de Trabalho.
19) Constituição, em caráter emergencial, de Câmaras Setoriais e especialmente nos setores mais atingidos pela crise do crédito e retração da atividade econômica (construção civil, têxtil e calçados, alimentação etc), de forma que as iniciativas de apoio do Estado representem contrapartidas na área da garantia do emprego, melhoria das relações de trabalho em cada setor.
20) Valorização do salário mínimo, com a incorporação da variação dos preços da alimentação já no reajuste de 2009.
21) Interromper os processos de privatização do patrimônio público (Embrapa e Infraero), o leilão das reservas petrolíferas, bem como revogar o marco regulatório herdado do Governo FHC, de modo que a riqueza do pré-sal seja explorada em benefício da Nação.
22) Retirada do Projeto de Lei que propõe a implantação das Fundações Estatais de Direito Privado.
e) GARANTIAS DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
23) Ampliação dos direitos dos trabalhadores e retirada dos projetos de flexibilização hoje existentes no Congresso Nacional, como o PL nº 4302/1998, que trata do trabalho temporário e da terceirização.
24) Garantia de cumprimento pleno dos acordos coletivos firmados com os servidores públicos em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal) e ratificação da Convenção nº 151, que prevê a negociação coletiva para os servidores públicos.
25) Garantia do cumprimento da Lei que estabelece o Piso Nacional do Magistério.
f) POLÍTICAS ECONÔMICAS
26) Sistema de Metas de Inflação mais flexível, com a efetiva utilização do intervalo de taxas de inflação admissíveis, sem determinar qual a meta-centro.
g) SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E INTERNACIONAL
27) Regulamentação do artigo nº 192 da Constituição Federal, que trata da regulação e do papel social do Sistema Financeiro.
28) Fortalecimento do papel social dos bancos públicos.
29) Por meio de uma ampla articulação desenvolvida no âmbito da CSI e da CSA, promover uma agenda de debates e ações visando a estruturação de nova ordem financeira internacional, que, entre outros, estabeleça maior controle das operações das instituições financeiras e do fluxo de capitais entre os países, de modo a minimizar os impactos gerados nas economias nacionais.
30) Fortalecimento do Mercosul como forma de reduzir os impactos dos fluxos de saída de capitais externos. Este fortalecimento deve enfatizar os aspectos de complementaridade dos projetos e o desenvolvimento da dimensão social, com o estabelecimento de contrapartidas e aplicação da Declaração Sócio-Laboral.
Com estas propostas, a CUT organizará debates e Atos Públicos nos estados (a exemplo do ato realizado no dia 04 de novembro de 2008 na cidade de São Paulo) para mobilizar a sociedade e reafirmar que a solução para a crise é a geração de emprego e renda. Esta mobilização culminará, no dia 03 de dezembro com a V Marcha da Classe Trabalhadora, em Brasília, quando caravanas de todo o país pressionarão o Governo, o Legislativo e o Judiciário a tomarem decisões a favor do povo brasileiro, daqueles que constroem as riquezas reais do Brasil.
Os trabalhadores e as trabalhadoras não querem e não vão pagar pagar a conta da crise financeira!
São Paulo, 05 e 06 de novembro de 2008
Direção Executiva Nacional da CUT
